Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - AJUSTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA EM LICITAÇÕES - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO - «SUPRESSIO - VERIFICAÇÃO - CONCORRÊNCIA DESLEAL - NÃO COMPROVAÇÃO - RESCISÃO POR CULPA DA REQUERIDA - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO EM ABERTO E DA MULTA AVENÇADA - REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE - CABIMENTO - ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO.

Ação Monitória é o instrumento processual colocado à disposição de credor de quantia certa, com crédito comprovado por documento escrito, sem eficácia de título executivo, para que ele possa requerer em juízo o seu pagamento. ... (Continua)