Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS. O art. 5º, §2º, DA LEI MUNICIPAL 501/2000 ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, ABRANGENDO SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, ATIVOS E INATIVOS. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08, QUE FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 4167), COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE, INCLUINDO A APLICAÇÃO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FIXOU COMO TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO DA LEI 11.738/08 A DATA DE 27/04/2011, REFORÇANDO A OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA PELOS ENTES FEDERATIVOS. A LEI MUNICIPAL 415/91, EM SEU art. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, ESTABELECE PROGRESSÃO SALARIAL ESCALONADA DE 12% ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA, VINCULANDO O VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NEM À SÚMULA VINCULANTE 37, POIS A DECISÃO JUDICIAL APENAS ASSEGURA O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, SEM CRIAR NOVOS DIREITOS OU REAJUSTES. AS LIMITAÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO EXIMEM O ENTE PÚBLICO DE CUMPRIR DIREITOS SUBJETIVOS ASSEGURADOS POR LEI, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.