Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESERÇÃO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFIÊNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTOS SOLICITADOS NÃO APRESENTADOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
I -Se o juiz não estiver convencido da hipossuficiência econômica afirmada pela parte que requer a concessão da gratuidade da justiça, pode determinar que comprove a incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. ... ()
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