Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROUBO IMPRÓPRIO. PRELIMINAR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL DIANTE DE NOVA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ADEQUAÇÃO FÁTICA ENTRE A NARRATIVA DA DENÚNCIA E A CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.  APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)