Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DA CRT. AUSENTE PRECLUSÃO PARA A CORREÇÃO DE ERROS DE CÁLCULO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU DE ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por empresas executadas contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, afastou a homologação de cálculos apresentados pela contadoria judicial na fase de cumprimento de sentença, determinando a elaboração de nova conta para apuração do saldo devedor relativo a ações da CRT. ... (Continua)