Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. Direito civil. Ação de rescisão contratual. Recurso inominado. Contrato de locação comercial. Rescisão antecipada a pedido do locatário. Multa. Proporcionalidade ao período restante do contrato. Não provido.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote