Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO RECONHECIDA - FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E APLICADA NA SENTENÇA CONFORME O ITER CRIMINIS PERCORRIDO - MANUTENÇÃO - DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

Havendo omissão no acórdão recorrido, impõe-se o acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício. Devidamente fundamentada na sentença a escolha do patamar de redução em face do reconhecimento da tentativa, fixado, ademais, conforme o iter criminis percorrido, descabe qualquer alteração.... (Continua)