Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. APENADO QUE TRABALHOU COMO PANELEIRO NA COZINHA GERAL DA CADEIA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE, E DEPOIS, EM FUNÇÃO DE ORGANIZAÇÃO INTERNA DE GALERIA, SEM LIGA LABORAL FORMAL. PROVA TESTEMUNHAL DEMONSTRATIVA DO TRABALHO DESEMPENHADO   PELO   APENADO. REMIÇÃO MANTIDA. 

A LEI DE EXECUÇÃO PENAL INSTITUIU A RESSOCIALIZAÇÃO COMO UM DE SEUS OBJETIVOS, PREVENDO O TRABALHO COMO INSTRUMENTO PARA SUA CONSECUÇÃO. NESSE SENTIDO, O TRABALHO DO PRESO É UM DEVER E DIREITO NÃO SÓ DO CONDENADO, COMO OBRIGAÇÃO DO PRÓPRIO ESTADO, QUE DEVE OFERECER POSTOS DE TRABALHO AOS PRESOS. ... (Continua)