Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PORTABILIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - NEGATIVA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS.

1. O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. 2. Tratando os autos de hipótese que não caracteriza o denominado «dano moral puro, necessária a produção de prova quanto à efetiva configuração do dano moral. 3. Para fazer jus à indenização decorrente de desvio produtivo, é pacífico que a parte deve comprovar a efetiva perda de tempo além do razoável na tentativa de resolver a questão administrativamente, sem, contudo, obter êxito.... (Continua)