Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONEXÃO COM PROCESSO NO QUAL DEFERIDAS AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. FASES DISTINTAS. AÇÃO JÁ JULGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

I. CASO EM EXAME:  ... (Continua)