Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁGUAS TERMAIS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971 DO STJ. 

I. Caso em exame: Ação de rescisão contratual ajuizada por adquirentes de fração imobiliária em regime de multipropriedade, visando a declaração de nulidade de cláusulas abusivas e a devolução dos valores pagos, sob a alegação de omissão acerca da existência de gravame ambiental sobre a área do empreendimento e descumprimento de oferta relativa à disponibilização de águas termais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a culpa da promitente vendedora na rescisão do contrato e determinando a devolução integral dos valores pagos, com a inversão da cláusula penal prevista em desfavor da parte ré.... (Continua)