Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIÇO PÚBLICO -
Docentes da Universidade de São Paulo - Adicional de Insalubridade - Admissibilidade - Autores que exercem suas funções expostos a agentes químicos e biológicos, que resulta em insalubridade de grau máximo - Laudo técnico com efeito meramente declaratório, não constitutivo do direito - Lei Complementar Estadual 432/85, incidente - Sentença de procedência confirmada - Reexame necessário e recurso de apelação, desprovidos... ()
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