Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. 

I. Caso em Exame: 1. Habeas Corpus impetrado por advogado constituído em favor de paciente, contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Canguçu/RS que decretou a prisão preventiva do paciente em razão da suposta prática dos crimes de constrangimento ilegal, ameaça e lesão corporal praticados no âmbito da violência doméstica.... (Continua)