Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA E JOELHOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Pretensão inicial voltada à conversão de benefício previdenciário em seu homônimo acidentário - Sentença que, afastando incapacidade laboral, julgou improcedente a ação, vez que o autor não faria jus ao benefício acidentário - Inadmissibilidade - O Judiciário está adstrito ao pedido (art. 492, C.P.C.), não podendo conceder objeto diverso do postulado - Nulidade decretada - Possibilidade de imediato julgamento por esta Corte (art. 1.013, § 3º, II, do C.P.C./2015).... (Continua)