Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 129, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº. 8.213/91. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS POR FORÇA DA LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.De acordo com o disposto no art. 129, II e parágrafo único, da Lei . 8.213/91, em ação previdenciária de natureza acidentária processada perante a Justiça Estadual, há isenção de pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. ... ()
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