Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APÓS ANULAR, DE OFÍCIO, FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REPUTOU DESCABIDO FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA EXECUTADA/AGRAVANTE - VERBA SÓ APLICÁVEL NAS HIPÓTESES DE SENTENÇAS TERMINATIVAS, COM OU SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - NULIDADE ABSOLUTA QUE NÃO PÕE FIM AOS ATOS PROCESSUAIS A SEREM NECESSARIAMENTE RENOVADOS NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE MODO A TORNAR DESCABIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA EXECUTADA/AGRAVANTE = AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O RESULTADO DA QUESTÃO DECIDIDA PELO RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA