Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. REQUISITO OBJETIVO ATENDIDO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO AO ABERTO.

Em que pese a decisão atacada possua, no ordenamento jurídico, recurso próprio e objetivamente previsto que, inclusive, possui efeito regressivo e já foi interposto pela Defesa Técnica (cf. às e-fls. 000031/000034), conheço do presente wirt. Conforme jurisprudência do E. STJ, a realização do exame criminológico para a progressão de regime, nas condutas anteriores à edição da Lei 14.843/2024, exige decisão motivada, nos termos da Súmula 439/STJ (STJ, RHC 200.670/GO, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 20/8/2024, DJe 23/8/2024). No caso em tela, tem-se que a decisão da autoridade apontada como coatora fundamentou-se no fato de o apenado, ora paciente, ser reincidente em crime com violência ou grave ameaça, com elevado remanescente de pena. Vê-se, ainda, que, após a elaboração do exame criminológico, o Juízo da execução fundamentou idoneamente a decisão de não concessão da progressão perseguida, na ausência de requisito subjetivo, entendendo que o apenado, ora apelante, não apresenta juízo crítico sobre os crimes que cometeu. Em que pese o comportamento seja classificado como excelente, a decisão encontra guarida na jurisprudência pacífica do E. STJ, que entende que o resultado desfavorável do exame criminológico justifica a negativa de progressão de regime por falta de cumprimento do requisito subjetivo e que a noção de bom comportamento abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, não podendo o Juízo da VEP se limitar a mero homologador de documentos administrativos (STJ, AgRg no HC 923519/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/09/2024, DJe 02/10/2024). À conta de tais considerações, direciono meu voto no sentido de julgar improcedente o pedido deduzido no presente habeas corpus.... (Continua)