Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face do agravante - Indeferimento em primeiro grau - Insurgência da parte agravante quanto a não fixação de honorários advocatícios em detrimento do agravado - Ausência de previsão legal para fixação dos honorários - Decisão mantida - Recurso não provido.
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