Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AFASTADAS. VENDA NON DOMINO. IMÓVEL NÃO PERTENCENTE À VENDEDORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

- Tratando-se de negócio jurídico eivado de nulidade absoluta, não há que se falar em prescrição ou decadência, aplicando-se o disposto no art. 169 do CC. ... (Continua)