Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO LOCAL DO DANO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ferros, apontando como competente para o julgamento da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Passabém o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira. A controvérsia surgiu após a redistribuição do feito, motivada por alteração legislativa (Lei Complementar Estadual 174/2024) que transferiu a Comarca de Passabém para a jurisdição de Ferros. ... (Continua)