Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FGTS DE CONTRATO TEMPORÁRIO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA. ART. 485, V, CPC/2015. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação de Ronan Figueiredo Felicore contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC/2015), ação declaratória ajuizada em face do Estado de Minas Gerais visando ao pagamento de FGTS relativo ao período laborado sob a égide da Lei Complementar 100/2007 (até 31/12/2015). ... (Continua)