Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALORES DESTINADOS A CONTA BANCÁRIA DO RÉU IMOTIVADAMENTE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA.

Comprovado nos autos que foram destinados valores indevidamente para a conta corrente do réu, este deve efetuar a devolução, sob pena de enriquecimento ilícito.... (Continua)