Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF (SUSCITANTE). JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA/DF (SUSCITADO).  COMPETÊNCIA PARA ANALISAR E JULGAR A CAUSA. JUIZ DAS GARANTIAS OU JUIZ NATURAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

I - Caso em exame: 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pela autoridade judiciária do Juízo da 1ª Vara Criminal de Ceilândia/DF em face da autoridade judiciária do Juízo da 1ª Vara Criminal de Samambaia/DF, para analisar o juízo competente para analisar os fatos descritos no inquérito policial 0705385-33.2025.8.07.0003.  ... (Continua)