Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - FUNDAMENTO - CONSTRIÇÃO - INCIDÊNCIA - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO - AGRAVANTE - PROPRIETÁRIO DE MAIS DE UM IMÓVEL - MENÇÃO EM OUTRA AÇÃO DE QUE RESIDE EM BEM DISTINTO AO CONSTRITO - AUSÊNCIA AINDA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DE QUE O EM DEBATE É BEM DE FAMÍLIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PENHORA - CABIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.