Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2007 e 2008 - Execução ajuizada em janeiro de 2010 e extinta em outubro de 2024 - Prescrição configurada - Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas ao recebimento de seu crédito - Morosidade que se atribui a Exequente - Aplicação dos Temas 566 a 569 do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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