Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ORGANIZAÇÃO PARTIDÁRIA. CRIAÇÃO DE COMISSÃO ELEITORAL. AUTONOMIA PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA TUTELA ANTECIPADA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em ação declaratória de nulidade ajuizada por integrantes de ala minoritária da direção nacional de partido político. Os autores pretendem a suspensão dos efeitos da Resolução 02/2024 e a anulação da Comissão Eleitoral Nacional (CEN), instituída pelo Elo Nacional da agremiação partidária, sob alegação de ofensa ao Estatuto. ... (Continua)