Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Executivo Fiscal ajuizado para a cobrança de crédito tributário de IPTU. Sentença declarou a prescrição intercorrente. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ sobre a prescrição intercorrente tem início com a citação frustrada do Executado ou no caso de inexistência de bens. ... ()
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