Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Pretensão de desbloqueio do prontuário de condutor em razão da prescrição intercorrente - Processo administrativo de cassação do direito de dirigir que permaneceu paralisado por mais de 3 anos - Reconhecimento da prescrição intercorrente que se afigura de rigor, com a consequente anulação da pena de cassação do direito de dirigir em relação ao processo administrativo 887/2017 - Inteligência do art. 24, III, §5º, da Resolução 723/18 do CONTRAN - Lesão a direito líquido e certo caracterizada - Sentença concessiva da segurança mantida. ... (Continua)