Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE ÁREA COMUM DE LAZER. DANO MORAL.
Apelação interposta de sentença que condenou incorporadora a indenizar dano moral decorrente da não entrega de área de lazer completa descrita em propaganda de unidade imobiliária cujo edifício integra loteamento denominado ¿Cidade Jardim¿. ... ()
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