Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCURA DE ATIVOS E PATRIMÔNIO NO INTERESSE DO CREDOR - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - POSSIBILIDADE. PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ANÁLISE CASUÍSTICA.

Conforme estabelece a legislação processual civil, em seus arts. 4º e 139, as partes têm o direito a obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incumbindo-se ao julgador determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. ... (Continua)