Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA, EM OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DECISÃO A QUO.

A declaração de inconstitucionalidade no HC Acórdão/STF, proferida pelo STF, de 17/12/2013, considerando ter ocorrido em via de exceção, não tem efeito erga omnes, e, sim, inter partes. Ou seja: não há efeito vinculante, uma vez que proferido em sede de controle difuso de constitucionalidade. Não cabe ao Juízo de Execução alterar o regime imposto pelo Magistrado que julgou o processo criminal e proferiu a sentença (ou colegiado que julgou apelação), salvo nos casos dos incidentes previstos no art. 66, III, da Lei de Execuções Penais, entre eles progressão, regressão, unificação de penas etc. Manutenção da decisão a quo. ... (Continua)