Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ENTENDIMENTO DO STJ SEDIMENTADO NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PARA UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS RESULTANTES DE CONVÊNIOS ESTABELECIDOS ENTRE O PODER JUDICIÁRIO E ORGANISMOS DO ESTADO, COMO BACENJUD E INFOJUD. SISBAJUD. “TEIMOSINHA”. FERRAMENTA POSTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. CREDOR QUE DEPENDE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL PARA SATISFAZER SEU DIREITO. EXECUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR. CONSULTA AO CNIB E SREI QUE PODE SER REALIZADA DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA.

SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.... (Continua)