Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAL E ORAL. ÔNUS DA PROVA DO RÉU QUANTO A FATOS IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Rafael Malaquias Vidal contra sentença que julgou procedente a ação monitória ajuizada por José Antônio Lulio, reconhecendo a exigibilidade de cheque emitido pelo réu no valor de R$ 240.000,00 e condenou o réu ao pagamento da dívida e dos honorários advocatícios. ... (Continua)