Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DE SERVIDORA POR ERRO NA NOMEAÇÃO. DANOS MORAIS E PERDA DE UMA CHANCE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Nova Lima contra sentença que, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, condenou o ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais e pela perda de uma chance, decorrente de equívoco na nomeação e exclusão de servidora do cargo de Técnica de Enfermagem do Trabalho. ... ()
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