Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.

Sentença que extinguiu o processo com base no art. 487, II do CPC. Irresignação do exequente. Recurso de apelação interposto intempestivamente, como inclusive certificado, na origem, sem qualquer impugnação. Ausência de requisito de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... (Continua)