Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA MORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR ENTENDER QUE O AUTOR NÃO CONSTITUIU O DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO, QUE DEIXOU DE SER ENTREGUE, RETORNANDO AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO «ENDEREÇO INSUFICIENTE". IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. MORA CONSTITUÍDA. TEMA 1132 STJ. RECURSO PROVIDO.

Caso Em Exame ... (Continua)