Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO ORA RECORRIDA QUE DETERMINOU Aa LeiLOEIRO A DEVOLUÇÃO DE SUA COMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Insurgência de leiloeiro contra ordem de devolução de sua comissão por leilão anulado judicialmente.II. Questão em discussão2. Remuneração da Leiloeiro no caso de anulação judicial de arrematação.III. Razões de decidir3. A comissão da Leiloeiro é devida na hipótese de a arrematação não encontrar oposição, judicial ou extrajudicial. Inteligência do art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ.4. A devolução dos valores recebidos a título de comissão da Leiloeiro, assim como outras importâncias despendidas pelo arrematante é consequência natural da anulação judicial.IV. Dispositivo 5. Recurso não provido.... (Continua)