Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Servidora Pública ocupante do cargo de assistente social do Município de Resende. Autora que alega, apesar do reconhecimento administrativo, não ter recebido a gratificação de conclusão de curso de especialização, prevista nos arts. 134, VII e 145, I, da Lei Municipal 3.210/2015, no período de agosto de 2017 a maio de 2021. Pretensão de condenação da municipalidade ao pagamento dos referidos valores. Sentença de procedência. Recurso do Município. Autora que comprova o fato constitutivo de seu direito ao juntar o processo administrativo que reconhece o preenchimento dos requisitos legais necessários à percepção do adicional por conclusão de curso. Direito adquirido. Dificuldades financeiras e orçamentárias da Administração Pública que, segundo entendimento consolidado pelo STJ, não se prestam a justificar o não pagamento de verbas remuneratórias devidas ao funcionalismo municipal. Manutenção da sentença. Recurso o qual se nega provimento.