Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INCOMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote