Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 363). TRIBUTÁRIO. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE TRATAMENTO DIFERENCIADO. SIMPLES NACIONAL. ADESÃO - DÉBITOS FISCAIS PENDENTES Lei Complementar 123/06. A controvérsia relativa à constitucionalidade das normas contidas no, V do Lei Complementar 123/06, art. 17 as quais impedem o recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto do Seguro Social (INSS) ou com as fazendas públicas federal, estadual ou municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa - possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes. Existência de repercussão geral.

Tema:... (Continua)