Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BEM. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZADO. MULTA AFASTADA. UNIÃO ESTÁVEL. CONCESSÃO DE USO PELO PODER PÚBLICO. CONTEMPORANIEDADE AO RELACIONAMENTO COM A PARTE AUTORA. PROVEITO ECONÔMICO. PARTILHA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A MULTA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)