Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.
Reanálise das condições impostas ao sentenciado na audiência admonitória do livramento condicional. Pleito não formulado na origem, de modo que o conhecimento da matéria configuraria indevida supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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