Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -
Contagem de tempo especial - Insalubridade - Pretensão de cômputo do tempo trabalhado sob condições insalubres - Ausência de legislação que regulamente a matéria - Possibilidade de aplicação analógica da Lei 8.213/1991 - Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho que comprova o exercício de atividade insalubre - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação da Municipalidade e reexame necessário, desprovidos... ()
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