Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE OBRA, RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES, DANOS EMERGENTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, APLICANDO-SE O PRAZO DE DEZ ANOS PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. A DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL NÃO PODE ESTAR CONDICIONADA A NENHUM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO, DEVENDO SER UTILIZADA A DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, NOS TERMOS DO TEMA 996 DO STJ. NO MESMO SENTIDO, O TERMO FINAL PARA FINS INDENIZATÓRIOS DEVE SER A ¿DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE DA UNIDADE AUTÔNOMA.¿, QUE OCORREU COM A ENTREGA DAS CHAVES, SENDO IRRELEVANTE A DATA DE EXPEDIÇÃO DO «HABITE-SE". SITUAÇÃO QUE CONFIGURA FRUSTRAÇÃO AO COMPRADOR, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR.