Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 900.8557.4183.5892

1 - TJDF Direito do consumidor e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Cominatória c/c Indenizatória. Consumidora de serviços bancários. Inadimplência incontroversa. Nome. Anotação no Sistema de Informações de Crédito - SCR. Central de avaliação de riscos. Previsão contratual. Regulação específica. Prévia notificação da consumidora. Condição ínsita à previsão contratual. Legitimidade da inscrição. Controvérsia. Eliminação em ambiente de tutela de urgência. Impossibilidade. Dilação probatória. Contraditório. Necessidade. Agravo desprovido.

 ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF