Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO.
I. A ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A TIPICIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS POR ESTARMOS DIANTE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO.... ()
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