Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS TRÊS VEZES ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - REPETIÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O princípio da boa-fé objetiva impõe que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras estejam em consonância com as taxas médias praticadas pelo mercado financeiro, segundo a modalidade avençada, por isso, quando abusivos, a sua redução é medida eficaz de justiça e equilíbrio contratual. Havendo a incidência de encargos ilegais, é, pois, devida a repetição dos valores indevidamente pagos pela parte autora.... (Continua)