Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP
APELAÇÃO CÍVEL -Execução Fiscal - Município de São José do Rio Preto - Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir e extinguiu em lote 304 execuções fiscais relacionadas em expediente administrativo formado com fundamento na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024 com a redação dada pelo Provimento 2744/2024 deste Tribunal de Justiça - Ausência de demonstração de providências administrativas prévias elencadas no Tema 1184 do STF - Sentença mantida - Recurso não provido. ... ()
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