Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E CRÉDITO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FAZENDA QUE CONSIDEROU INIDÕNEAS AS NOTAS FISCAIS, EM RAZÃO DE SUA REUTILIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ERRO SE DEU SOMENTE NA EMISSÃO DE DOCUMENTO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE E NÃO NAS NF-E. PROVA NOS AUTOS QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO DA APELANTE. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Autora, ora apelante, que pretende a anulação de auto de infração que considerou inidôneas as notas fiscais eletrônicas emitidas, por terem sido utilizadas reutilizadas. Comprovação de que as NF-e foram regularmente emitidas e que o equívoco se deu nos documentos de transportes utilizados em duplicidade e que foram devidamente retificados e pagos os impostos. Paralização dos sistemas da apelante em decorrência de ataque de hacker, que a obrigou a emitir documentos manualmente no período. Multa que deveria recair sobre a emissão dos conhecimentos de transportes equivocados e não sobre as notas fiscais com lastro. Anulação do auto de infração que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)