Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE PRECATÓRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 23 DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de cobrança ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, na qual buscava diferenças decorrentes da aplicação do índice IPCA-E na atualização monetária de precatório. ... ()
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